Aderlânia Noronha tem projeto aprovado nas Comissões da AL que pede a criação de um Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência

sexta-feira, novembro 17, 2017





A deputada estadual Aderlânia Noronha (SD/CE), tem Projeto de Indicação de nº 94/2017, aprovado nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará na quinta-feira (16/11). A intenção da parlamentar é que seja criado e disponibilizado, o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência no Estado. O projeto visa financiar projetos e ações voltados para a pessoa com deficiência, facilitando sua inclusão social e profissional. O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência propõe colaborar com políticas públicas voltadas a assegurar o trabalho à pessoa com deficiência que esteja em idade ativa.

Os recursos que comporão o Fundo terão como fontes: recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado; recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência; recursos financeiros oriundos da União, do Estado, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios; recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta; recursos provenientes de ajuste celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; resultados de aplicação financeira; recursos provenientes de emendas parlamentar; além de outros recursos a ele destinado.

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