AMB protocola no STF ação direta

sábado, novembro 25, 2017


A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Ceará que estende aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal concede a deputados federais e a senadores.


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