Cármen Lúcia derruba bloqueios em verbas de municípios para educação

segunda-feira, dezembro 25, 2017



Recursos previstos constitucionalmente ou com destinação vinculada devem estar livres para a aplicação nas políticas públicas a que se referem. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, ao suspender efeitos de decisões que bloquearam mais de R$ 27 milhões nas contas dos municípios de Araripe (CE) e Garanhuns (PE).

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