Cármen Lúcia suspende parcialmente indulto assinado por Temer

quinta-feira, dezembro 28, 2017

AE Agência Estado - Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil



Alegando violação de vários princípios da Constituição, Raquel Dodge já havia afirmado que o decreto coloca em risco a Operação Lava Jato



A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do Supremo Tribunal Federal - STF suspendeu nesta quinta-feira (28/12), parcialmente o decreto de indulto assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada. A decisão é uma resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel dodge. "Defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal - STF, na forma da legislação vigente", diz Cármen na decisão.

Alegando violação de vários princípios da Constituição, Raquel afirmou que o decreto coloca em risco a Operação Lava Jato, "materializa o comportamento de que o crime compensa" e "extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade". Raquel também havia solicitado que a presidente da Corte concedesse "com a maior brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados, medida cautelar para suspender a eficácia das normas impugnadas, em razão da urgência do caso".

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