Congresso promulgou quatro emendas à Constituição em 2017

quarta-feira, dezembro 27, 2017


O Congresso Nacional do Brasil promulgou quatro emendas à Constituição neste ano. Em junho de 2017, foi promulgada a Emenda Constitucional 96, que liberou a prática da vaquejada e de rodeios. O Congresso também promulgou, em outubro, a emenda que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão (EC 97/2017).

Outra emenda à Constituição (EC 99/2017), aprovada e promulgada em dezembro, é a que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. E ainda em dezembro, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 98, que incorpora os servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá à União. 



Fonte: Rádio Senado

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