STF julga delação premiada como meio de investigação

segunda-feira, dezembro 04, 2017


O Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF julga, na próxima quinta-feira (07/12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508/2017, ajuizada no Supremo pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot em abril do ano passado. O alvo da ação são dispositivos da Lei 12.850/2013 que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração. A norma disciplina a chamada "delação premiada" como meio de investigação de organizações criminosas e também como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.



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