Empresas aéreas podem ter que reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados

quarta-feira, fevereiro 28, 2018



Empresas aéreas poderão ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados. Projeto aprovado nesta quarta-feira (28/02), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do Consumidor (CTFC) do Senado Federal determina que o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se não houver recurso, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Inspirado em debates realizados pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur/SP), que constataram desempenho insatisfatório da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil na proteção do consumidor de serviços aéreos, o texto estabelece que a empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro.

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