PL do deputado Bruno Pedrosa quer disponibilizar Constituição Federal na rede pública do Ceará

sexta-feira, fevereiro 23, 2018



Foi lido em plenário, Projeto de Lei do deputado Bruno Pedrosa, para instituir a disponibilização da Constituição Federal nas unidades de ensino da rede pública estadual do Ceará. A ideia é que cada instituição possua, pelo menos, sete exemplares da Constituição, que é o documento jurídico onde são estabelecidas as normas fundamentais de organização país. A Constituição dos tempos atuais tem duas finalidades principais:

 1 - estruturar o modo de exercício do poder político (por exemplo: eleição de governantes e subdivisão de estados e municípios), com os respectivos limites desse exercício.

 2 - estabelecer os direitos e garantias fundamentais destinados à proteção dos sujeitos pertencentes ao Estado constituído.

Daí a importância do conhecimento da Constituição por parte dos cidadãos. Após leitura no plenário, o PL é encaminhado para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovado, será encaminhado para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual.

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