Planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimentos na rede pública, decide STF

quinta-feira, fevereiro 08, 2018


Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos. A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A lei foi questionada na Corte pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares. Durante sustentação na tribuna do STF - Supremo Tribunal Federal, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada.

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