Regulação de grupos de Facebook e Whatsapp avança no Senado

quarta-feira, fevereiro 07, 2018



Parece piada ou notícia de site de humor, mas é sério. Um projeto que visa criar uma regulação estatal sobre os grupos de redes sociais (FacebookTelegramWhatsApp e outros) avançou hoje no Senado Federal. De acordo com o PLS 347/2016, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), os usuários com contas no FacebookWhatsApp ou Telegram, por exemplo, teriam de ser consultados antes de serem incluídos em cadastros e grupos, ou receberem convites para participar de eventos em redes sociais. O PLS 347/2016 modifica o Marco Civil da Internet para também determinar que essa anuência prévia deverá ser "livre, específica, inequívoca e informada" .

De acordo com o projeto, o ônus da prova sobre o consentimento do usuário caberá ao provedor da aplicação. Se não tiver havido autorização prévia, o provedor "terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta". O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (07/02) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e terá que passar por votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal antes de chegar ao Plenário.

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