“HC de advogados cearenses é uma aberração jurídica”

segunda-feira, março 19, 2018


O HC coletivo para livrar um só condenado, urdido por advogados do Ceará, não faz o menor sentido, segundo o jurista Miguel Reale Jr. disse a O Antagonista.


"Trata-se de uma aberração jurídica, porque é um HC contra uma medida administrativa da presidente do Supremo Tribunal Federal - STF — medida que visa a proteger o tribunal de ingerências políticas indevidas numa matéria constitucional, como é o caso da execução provisória de pena para condenados em segunda instância. Onde está configurada a coação por fatos concretos? Esse HC é uma invenção descabida, esdrúxula, sem base técnica. Um ministro do STF deveria rejeitá-lo preliminarmente por ser uma impossibilidade jurídica".


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