Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas

terça-feira, abril 10, 2018



Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (09/04), a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples Nacional (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (MDB Nacional/MS) no projeto de lei complementar 171/2015.

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