Senado aprova proposta que destina 30% da receita de multas de trânsito ao SUS

quarta-feira, abril 25, 2018



O Plenário do Senado Federal aprovou, na terça-feira (24/04), um projeto que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde - SUS . A proposta é de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) e segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta recebeu duas emendas, quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A primeira estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um porcentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

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