Decreto cria cotas para presidiários e ex-detentos em contratos de serviços à União

quarta-feira, julho 25, 2018




A presidente da República em exercício, Cármen Lúcia Antunes Rocha, assinou na terça-feira (24/07), decreto para determinar que empresas contratadas pelo governo federal para prestação de serviços ofereçam cotas para presidiários e ex-presidiários sempre que os contratos ultrapassarem R$ 330 mil. O governo alegou que a medida visa a estimular a ressocialização de apenados.

O decreto presidencial, de acordo com o governo, torna "obrigatória" a contratação de presos e ex-presidiários por parte das empresas que vencerem licitações para serviços com a administração pública federal direta e também com autarquias e fundações. Entre os serviços que poderão passar a ser executados por detentos e ex-presidiários estão, por exemplo, atividades de consultoria, limpeza, vigilância e alimentação.

A assessoria da Presidência informou que o decreto será publicado na edição desta quarta (25/07) do "Diário Oficial da União". Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Cármen Lúcia Antunes Rocha está interinamente no comando do Palácio do Planalto em razão de viagens ao exterior do presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas/RJ), e do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB Nacional/CE).



O decreto assinado pela presidente em exercício institui a "Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional", que foi apresentada nesta terça em uma entrevista coletiva concedida pelos ministros Raul Jungmann (Segurança Pública) e Gustavo Rocha (Direitos Humanos). "Nos editais de licitação já haverá a previsão para contratação desses presos e, preenchidos os critérios do edital, será obrigatório que essas empresas absorvam essa mão de obra de forma a permitir uma maior ressocialização desse apenado ou desse egresso", explicou Rocha.

A medida se aplica a presos provisórios, presos dos regimes fechado, semiaberto ou aberto, ou egressos do sistema prisional. Conforme o decreto, as empresas terão de destinar um percentual de vagas para presos e ex-presidiários em cada contratos firmados com o governo federal.

3% das vagas para contratos que exijam contratação de 200 ou menos funcionários;

4% das vagas para contratos que exijam contratação de 201 a 500 funcionários;

5% das vagas para contratos que exijam contratação de 501 a 1 mil funcionários;

6% das vagas para contratos que exijam a contratação de mais de 1 mil funcionários.


Fonte: G1

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