Projeto de Lei que proíbe casamento antes dos 16 anos entra na fase final

quarta-feira, agosto 08, 2018



A aprovação do casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese, foi aprovada nesta quarta-feira (08/08) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Hoje o casamento de menores de 16 anos só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, com pena que varia de 8 a 15 anos de reclusão.

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