Projeto proíbe a retenção do salário para o pagamento de empréstimo

segunda-feira, agosto 13, 2018


Está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal, projeto de Cássio Cunha Lima que proíbe o confisco dos salários para o pagamento de dívidas. O PLS 236/2018, apresentado dia 16 de maio deste ano, transforma em lei a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a proibição da retenção por qualquer banco do salário do trabalhador, privado ou estatal, para pagar dívida ou empréstimo. A única exceção é o crédito consignado.

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