Relator no TSE, Barroso vota para rejeitar a candidatura de Lula

sexta-feira, agosto 31, 2018

Foto: Carlos Moura/ASCOM/TSE/Divulgação -

Ministro rejeitou efeitos de liminar de comitê da ONU e argumentou que o ex-presidente está inelegível por ser condenado em segunda instância


O ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), votou contra o pedido do petista para disputar a Presidência da República nas eleições de 2018. A candidatura de Lula foi alvo de dezesseis contestações, analisadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão nesta sexta-feira 31.

"Diante da incidência da causa de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa, diante da impossibilidade dar cumprimento à medida cautelar expedida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU e da improcedência de todas as demais teses da defesa, eu voto pela procedência das impugnações e pelo reconhecimento da incidência da causa de inelegibilidade e, como consequência, indefiro o pedido de registro do candidato Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de presidente da República nas eleições de 2018". Depois de Barroso, analisarão o caso os ministros Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira de Carvalho e Rosa Weber (presidente do TSE).

Para Barroso, afirmou a Lei da Ficha Limpa é "clara e inequívoca" no sentido de que condenados em segunda instância são inelegíveis pela legislação brasileira e a liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU, concedida a favor do ex-presidente, não tem efeito sobre a inelegibilidade para a legislação brasileira. "O Comitê de Direitos Humanos da ONU é órgão administrativo, sem competência jurisdicional, composto por dezoito peritos independentes. Por esse motivo, suas recomendações, mesmo quando definitivas, o que não é o caso, não têm efeito vinculante, como é pacífico na doutrina".

No entendimento do ministro, como o decreto que regulamenta a relação do Brasil com o comitê não foi publicado pela Presidência da República, não há a obrigatoriedade de cumprir suas deliberações. "O referido protocolo não foi promulgado e publicado por meio de decreto presidencial. De acordo com a jurisprudência do STF, o decreto constitui etapa indispensável à incorporação dos tratados internacionais no âmbito interno".


Fonte: Revista VEJA online

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