STF julga se parentes de gestores podem contratar com município

segunda-feira, agosto 13, 2018



O Supremo Tribunal Federal - STF vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o município. O tema, objeto do Recurso Extraordinário nº 910552, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual.

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