STF dá ao MP poder de cobrar multa por condenação

quinta-feira, dezembro 13, 2018




O Supremo Tribunal Federal - STF deu ao Ministério Público Federal - MPF o poder de cobrar multas impostas em condenação penal. Havia a possibilidade de a dívida ser cobrada pela Fazenda Pública, o que abria brecha para a impunidade, segundo a Procuradoria Geral da Republica. Isso porque em multas de valores pequenos, a cobrança muitas vezes é dispensada pelo órgão governamental.

Votaram em favor do Ministério Público Federal - MPF: Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Em favor da Fazenda votaram Marco Aurélio Mello e Luiz Edson Fachin.
 

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