PEC determina que posse de deputado como suplente leve à perda de outro mandato

quarta-feira, janeiro 23, 2019

Reunião ordinária. Dep. Bacelar (PODE - BA)
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Pela proposta, deverá renunciar ao mandato municipal quem tomar posse como suplente de deputado federal ou senador

 
Bacelar quer evitar situações como a de vereador que toma posse como suplente de deputado federal e permanece com o mandato municipal. A Proposta de Emenda à Constituição 448/2018 determina que a posse no mandato de deputado ou de senador, em substituição ao titular como suplente, leve à perda da titularidade de outro mandato público eletivo. A PEC tramita na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, deputado Bacelar (Podemos/BA), quer evitar situações “como a do vereador que, nas eleições gerais, é diplomado como suplente de deputado federal e posteriormente toma posse nesse cargo, em substituição ao titular, sem perda do mandato municipal".

Hoje, a Constituição já proíbe deputados e senadores, desde a posse, de serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Porém, a norma constitucional não impede que o titular de um mandato eletivo assuma provisoriamente o cargo de deputado federal ou de senador, em substituição ao titular, e mantenha o primeiro mandato.

A ideia é obrigar a renúncia do mandato eletivo nesses casos.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, a proposta vai para análise de uma comissão especial constituída para esse fim e, depois, para o Plenário.


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